STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.104 - SP (2001/0023218-3) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 177, j. 07.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: D.S. ADVOGADO : HELIO BIALSKI E OUTROS RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE : D.S. EMENTA PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, ART. 7º, VII. TRANSAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente excede a um ano, não há falar-se em transação penal (Lei 9.099/95, arts. 61 e 76). 2. Recurso a que se nega provimento.