Artigos
Jur. ementada 1571/2001: Processo penal. Ampla defesa (CF, art. 5º, IV). Audiência realizada sem a presença do réu. Nulidade relativa.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS Nº
15.313 - SP (2000/0138931-9) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 245, j. 05.04.01)
RELATOR : MINISTRO
EDSON VIDIGAL
IMPETRANTE: LUIS CARLOS ROCHA GUIMARÃES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ROBERTO DA SILVA
(PRESO)
EMENTA
PENAL.
PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEQÜESTRO.
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1 -
Em se tratando de nulidade processual, há de ser aplicado o princípio do
"pas de nulité sans grief", cabendo à parte supostamente prejudicada a
demonstração do prejuízo.
2 -
Habeas corpus conhecido. Pedido indeferido.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040