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Jur. ementada 800/2001: Revisão. Alteração dosimétrica da pena. Via inidônea.

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TACRIM 11

TACRIM 4º GRUPO  - REVISÃO CRIMINAL 361310/1 

RELATOR       : S. C. GARCIA

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ROLO/FLASH: 1353/367                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 14.09.2000                                  

  

EMENTA                                      

 

- REVISÃO. ALTERAÇÃO DOSIMÉTRICA DA PENA. VIA INIDÔNEA.

- A REVISÃO CRIMINAL NÃO É VIA PROCESSUAL APROPRIADA PARA ALTERAÇÃO DOSIMÉTRICA DA PENA, FIXADA NO ÂMBITO DE LEGÍTIMO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO.  



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