NOTÍCIA CRIMINAL NO 99.005547-7, DE MONDAI (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR: DES. IORGE MUSSI REQTE : CLAUDINO HENN REQDO : PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÃ DO OESTE DECISÃO: por votação unânime, determinar o arquivamento do feito. Custas legais. EMENTA NOTÍCIA CRIMINAL – PREFEITO MUNICIPAL - FORO PRIVILEGIADO - APURAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS TOCANTE À OCORRÊNCIA DE QUALQUER PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO ALCAIDE – CONDUTA QUE, SE OCORRENTE, NÃO PASSOU DE MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA INCISO I DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.038/90.