TACRIM 7º GRUPO – REVISÃO CRIMINAL 363150/3 RELATOR : RENE RICUPERO VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1365/197 DATA DO JULGAMENTO: 17.10.2000 EMENTA - PRESCRIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CORRESPONDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL COM A PENA QUE SERIA APLICADA SE NÃO OCORRESSE A INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE: - O LAPSO PRESCRICIONAL A CONSIDERAR, QUANDO IMPOSTA MEDIDA DE SEGURANÇA, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA NÃO COM A DURAÇÃO MÍNIMA DELA, MAS COM A PENA QUE SERIA APLICADA SE NÃO OCORRESSE A INIMPUTABILIDADE.