TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.04.01.070112-6/PR (06.06.2001, SEÇÃO 2, P. 1361) 

RELATORA : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

APELANTE  : E.F.

ADVOGADO: SATUMINO CAVAZZANI NETTO

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

PROCESSO PENAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Se a suspensão do processo não versou sobre a fiança arbitrada, permanece a garantia de reparação dos danos, até mesmo porque a suspensão é passível de revogação.

3. Rejeitado o pedido de restituição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2001.