INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 670/2001: Pena. fixação no patamar mínimo cominado. Motivação. Desnecessidade

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 10ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1209293/9 

RELATOR       : VICO MAÑAS 

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1349/17                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 30.08.2000                                  

  

EMENTA                                        

 

- DENÚNCIA. ADITAMENTO. NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO A FIM DE QUE POSSA CONHECER E MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUTAÇÃO DEFINITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE:

- ADITADA A DENÚNCIA, AINDA QUE INTIMADO O DEFENSOR, IMPÕE-SE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO A FIM DE QUE POSSA CONHECER E MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUTAÇÃO DEFINITIVA, CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA A INOBSERVÂNCIA DESSA REGRA, UMA VEZ QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA NÃO SE RESUME À PRESENÇA DA CHAMADA  DEFESA TÉCNICA, EXERCIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO, EXIGINDO TAMBÉM QUE SE PRESERVE O ACESSO À AUTODEFESA, QUE SE DIVIDE NO "DIREITO DE PRESENÇA" E NO "DIREITO DE AUDIÊNCIA". 



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040