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Jurisprudência: Processo penal. Excesso de prazo. Réu preso em flagrante há 120 dias sem que a fase instrutória fosse concluída e sem que o juízo justificasse a demora. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
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TACRIM 6ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370484/1
RELATOR: IVAN MARQUES
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1358/036
DATA DO JULGAMENTO: 27.09.2000
EMENTA
- INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE HÁ 120 DIAS SEM QUE A FASE INSTRUTÓRIA FOSSE CONCLUÍDA E SEM QUE O JUÍZO JUSTIFICASSE A DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA:
- OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SANÁVEL EM "HABEAS CORPUS", NA HIPÓTESE EM QUE O AGENTE ENCONTRA-SE PRESO HÁ 120 DIAS SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TENDO O JUÍZO APRESENTADO MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM ESSE LAPSO TEMPORAL EXAGERADO.
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