STF – HABEAS CORPUS Nº 80.335-1 (DJU 18.05.2001, SEÇÃO 1, p. 433) PROCED : MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURELIO PACTE : M.R.T. IMPTE : M.R.T. COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 27.03.2001. EMENTA HABEAS CORPUS VERSUS REVISÃO CRIMINAL. Se a peça inicial do habeas revela-se desconexa, com embaralhamento a dificultar-lhe a compreensão, e já havendo em curso revisão criminal decorrente de determinação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil designar defensor dativo para o patrocínio dos interesses do paciente, não há como concluir por configurado ato de constrangimento, no que a Corte superior não conheceu da impetração.