STJ - HABEAS CORPUS Nº 15843 - RJ (2001/0008999-2) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 211, j. 08.05.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: C.A.S.F. IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : A.C.O. (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. 1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena restritiva de liberdade por outra restritiva de direitos. 2. "Habeas Corpus" conhecido e parcialmente deferido para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido.