STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.403 - DISTRITO FEDERAL (2000/0081364-8) (DJU 23.03.2001, SEÇÃO 1, p. 435) 

RELATOR    : MIN. FELIX FISCHER                

RECTE         : L.A.S.O. E OUTRO                  

ADVOGADO: SEBASTIÃO JOSE LESSA           

RECDO        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS         

PACTE         : L.A.S.O.                

PACTE         : A.V.M.

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. NULIDADES. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO DE INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

I - Diligências necessárias que não afetam a liberdade e a privacidade das pessoas podem ser realizadas diretamente pelo Ministério Público para a eventual preparação de ação.

II - Inexistindo ameaça na intimação para comparecimento dos pacientes não há que se falar em constrangimento ilegal.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO.

Brasília, 20 de fevereiro de 2001 (data do julgamento).