RECURSO: SENTIDO ESTRITO      NÚMERO: 70001829613

RELATOR: GASPAR MARQUES 

               GASPAR MARQUES BATISTA

EMENTA  

EMENTA - REJEIÇÃO DA QUEIXA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFERÊNCIA DA QUESTÃO PROCESSUAL - TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, COMO A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SÓ SE ADMITE QUEIXA, NO CASO DE INÉRCIA DO MP. E ESTA NÃO SE CONFIGURA, QUANDO O MP NÃO RECEBEU AUTOS DE INQUÉRITO E SOUBE DO FATO, SÓ QUANDO LHE FOI DADA VISTA DA QUEIXA JÁ PROPOSTA. INCABÍVEL, NO MOMENTO, QUALQUER ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA DENUNCIAÇÃO, JÁ QUE A QUESTÃO PROCESSUAL E MATÉRIA PREFERENCIAL, CUJA PROCEDÊNCIA PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. (4 FLS) (RSE Nº 70001829613, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. GASPAR MARQUES BATISTA, JULGADO EM 07/12/2000)

TRIBUNAL                     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2000

ORGAO JULGADOR       : QUARTA CÂMARA CRIMINAL     

COMARCA DE ORIGEM : PORTO ALEGRE        

SEÇÃO                           : CRIME