STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.333 - SC (2000/0071121-7) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 173, j. 15.05.01) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: S.M.F. ADVOGADO : SERGIO MACHADO FAUST RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : E.M.E.M. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DELITUOSA. A oposição manifestada pelo agente, mediante resistência passiva, sem o uso de violência, contra ordem emanada por autoridades policiais sem amparo legal tendo em vista que pretendiam levá-lo à Delegacia, mediante coação, sem que houvesse flagrante não caracteriza crime. Recurso provido.