TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.04.01.010280-2/RS (DJU 25.04.2001, SEÇÃO 2, P. 662) RELATOR : JUIZ VILSON DARÓS APELANTE : F.A.B.B. ADVOGADO: RODNEI VITORIA PASSOS : LUÍZ ANTONIO BOGO CHIES E OUTRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA MOEDA FALSA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS. DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR CONSTITUÍDO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA PENAL. Mesmo que o réu seja assistido em algum momento por defensor dativo, fica ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança que, a partir de então, seguirá no patrocínio da causa. Portanto, outorgados poderes pelo acusado a profissional de sua confiança, os atos por este praticados sobrepõem-se aos do advogado nomeado pelo Juízo, razão por que merece ser examinado tão-somente o apelo interposto pelo defensor constituído. A teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe ao acusado a prova de causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade. Favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não subsistem motivos para a fixação da pena-base além do mínimo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da defesa, nos termos do relatório e do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2001.