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Jur. ementada 35/2001: Penas alternativas. Prestação de serviços à comunidade. Fixação com a mesma duração que a pena privativa de liberdade substituída. Necessidade.

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TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1200345-1 

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Será oportunamente publicada

RELATOR        : DAVIENNE FERRAZ

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1341/7                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 25.07.2000                                  

  

EMENTA  

  

- PENAS ALTERNATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXAÇÃO COM A MESMA DURAÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. NECESSIDADE.

- A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEVE SER FIXADA COM A MESMA DURAÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.



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