TRF 2ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2001.02.01.003876-0/ES (DJU 03.07.01, SEÇÃO 2. p. 68, j. 04.04.01) RELATOR : DES. FED. BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTES: J.A.B.J. E OUTRO IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PACIENTE : S.M.C. ADVOGADO : JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR E OUTROS EMENTA HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE PRISÃO ORDENADA POR JUIZ DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA (CF, ART. 5º, LXI E 114). - Refoge ao âmbito da competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de assuntos ligados à área criminal, não cabendo aos seus integrantes determinar a expedição de mandado de prisão, salvo em caso de “flagrante delito” (CF, art. 5º, XVI e 114). - Ordem concedida.