TRF 4ª REGIÃO – RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.002504-0/SC (DJU 30.05.2001, SEÇÃO 2, p. 248) RELATOR : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRIDO : P.C. ADVOGADO : ALDRIN PEREIRA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 46, § ÚNICO. MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 225 DA CF. PATRIMÔNIO. NACIONAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DISTINÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não se confundem os conceitos de patrimônio nacional (mata atlântica) e o de patrimônio da união ou de suas entidades. 2. Somente cogita-se da competência federal quando o local de origem da extração vegetal for propriedade da União, ou de suas entidades. Hipótese não ocorrente nos autos, o que denota a competência estadual para o processo e julgamento do feito. Inteligência do artigo 109, inciso IV da CF. Precedente da Turma. 3. Recurso improvido, mantida a declinação de competência para o juízo estadual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de abril de 2001.