TACRIM 9ª CÂMARA – RECURSO SENTIDO ESTRITO 1207109/2 RELATOR : EVARISTO DOS SANTOS VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/361 DATA DO JULGAMENTO: 17.10.2000 EMENTA - DESERÇÃO. DECLARAÇÃO EM FACE DA FUGA DO APELANTE. NECESSIDADE. RECAPTURA. IRRELEVÂNCIA: - DEVE SER DECLARADA DESERTA A APELAÇÃO, EM FACE DA FUGA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CPP, IRRELEVANTE EVENTUAL RECAPTURA, SEM QUE ISSO FIRA O DIREITO DE RECORRER, GARANTIA JUDICIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE NÃO É ABSOLUTA E CUJO EXERCÍCIO É CONDICIONADO A PRAZOS E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.