RECURSO CRIMINAL Nº 00.018250-8, DE ABELARDO LUZ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 24.10.2001) 

RELATOR       : DES. SOLON D'EÇA NEVES

JUIZ(A)         : LEANDRO PASSIG MENDES

RECORRENTE: DR. JUIZ DE DIREITO EX-OFFICIO

RECORRIDO   : V.A.

ADVOGADO   : LUIZ ROBERTO CADORE

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

EMENTA 

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA

Restando comprovada pela análise da prova dos autos, a certeza de que o agente praticara o homicídio ou tentativa em legítima defesa própria, nenhum reparo merece a decisão que, com fulcro no art. 411 do Código de Processo Penal, vem absolvê-lo liminarmente.