TRF 4ª REGIÃO – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 97.04.47690-6/PR (DJU 15.08.01, SEÇÃO 2, p. 2035, J. 07.11.00) RELATORA : JUÍZA ELOY BERNST JUSTO APELANTE : J.L. ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO APELADO : R.R.M.S. ADVOGADO : MOZARTE DE QUADROS E OUTRO INTERESSADO: EMPRESA ADVOGADO : NEWTON JOSE DE SISTI : JOSE ANTONIO MARQUES E OUTROS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA. A ação competente para assegurar o direito de resposta deve ser proposta perante o Juízo Criminal, conforme dispõe o art. 32 e § 1º, da Lei n° 5.250/67. Tal ação não visa a apurar responsabilidade criminal, mas repor a verdade sobre fatos publicados ou transmitidos, não havendo lugar para foro privilegiado por prerrogativa de função. Se a matéria atacada foi dirigida contra Senador da República em razão do exercício da função, a competência para decidir sobre o direito de resposta é da Primeira Instância.