TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2557/RJ (2000.02.01.053005-4) (DJU 19.06.01, SEÇÃO 2, P. 158, J. 12.12.00) 

RELATOR            : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA

REL.P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA REINE

APELANTE          : A.S.A.

ADVOGADOS      : JULIO BRANDÃO AZAMBUJA E OUTRO

APELADO           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM             : AÇÃO PENAL Nº 99.0045565-7/VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ

EMENTA

CRIMINAL - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

I - Demonstração por parte do denunciado de vontade de efetuar o pagamento do débito fiscal.

II - Requerimento de parcelamento do débito indeferido pelo INSS.

III - Empresa de pequeno porte apresentando dificuldades financeiras.

IV - Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

V - Recurso provido.