STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.200 - SP (2001/0028934-7) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 193, J. 17.04.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: MARIA INEZ PERES BIAZOTTO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A.R.S. (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDULTO. DECRETO 3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de indulto parcial, não é possível a concessão de comutação ao condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, face à expressa vedação contida no Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. 2. Habeas Corpus conhecido, pedido indeferido.