TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.71.00.009846-6/RS (DJU 09.05.2001, SEÇÃO 2, P. 227) RELATORA : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRIDO : M.A.A.B. ADVOGADO : VÂNIA TEREZA BERGAMIN EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA E LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Droga encontrada em prosseguimento ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, em residência comum (e não junto ao corpo do acusado ou entre seus pertences), tendo sido tal mandado expedido em face de suspeição sobre o irmão do acusado quanto à prática do crime de latrocínio. 2. Não é contraditória a decisão que declina da competência para julgar delito de tráfico interno de drogas e concede liberdade provisória para responder às acusações de resitência e ameaça a servidor público federal e porte de arma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de novembro de 2000.