RECURSO DE AGRAVO Nº 00.011051-5, DA CAPITAL (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 10.10.2000)

RELATOR      : DES. FRANCISCO BORGES

JUIZ(A)        : RUI FRANCISCO BARREIROS FORTES

RECORRENTE: L.A.R.

ADVOGADO  : DÉCIO JOSÉ DA SILVA

RECORRIDA  : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR   : RAUL ROGÉRIO RABELLO 

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DEFERIDA. DECRETO N. 3.226/99. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 12, DA LEI N. 6.368/76. RECURSO DESPROVIDO.

É vedada a comutação de pena aos condenados por crimes descritos no art. 7^o, do Decreto natalino, porquanto "A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei n. 8.072/90 (art. 2^º inc. I) e da Constituição Federal (art. 5^o, inc. XLIII)." (RAg n. 00.003220-4, Curitibanos, Des. Genésio Nolli, DJ de 14.04.00).