STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.014 - RJ (2000/0078832-5) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 244, j. 06.02.01) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M.E.O. (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS. RÉU PRIMÁRIO E DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Sendo o réu primário em crime doloso, mas de maus antecedentes, aplica-se, por analogia, o artigo 83, inciso II, do Código Penal. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.