STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 173.395 - PA (1998/0031639-6) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 262, j. 22.05.01) 

RELATOR       : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

EMBARGANTE: A.T.P. E OUTROS

ADVOGADO   : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS

EMBARGADO  : V. ACÓRDÃO DE FLS. 646

EMBARGADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INADEQUADA AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.

I. Não se revestindo os documentos oferecidos das formalidades legais próprias (falta de autenticação e prova do trânsito em julgado das decisões administrativas), de modo a propiciar uma decisão adequada juridicamente e imune a dúvidas, inviável a declaração de

extinção da punibilidade pelo pagamento antes do recebimento de denúncia, em sede de embargos de declaração.

2. Embargos declaratórios rejeitados.