TACRIM 2ª CÂMARA – AGRAVO EM EXECUÇÃO 1222893/0 RELATOR : ÉRIX FERREIRA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1363/195 DATA DO JULGAMENTO: 19.10.2000 EMENTA - REMIÇÃO. DESCONTO DOS DIAS REMIDOS EFETUADO SOBRE O LIMITE DE 30 ANOS ESTIPULADO COMO PERÍODO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, PREVISTO NO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE: - É IMPOSSÍVEL QUE O DESCONTO DOS DIAS REMIDOS SEJA EFETUADO SOBRE O LIMITE DE 30 ANOS ESTIPULADO COMO PERÍODO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, PREVISTO NO ART. 75 DO CP, DEVENDO SER FEITO SOBRE O TOTAL DAS PENAS FIXADAS, PORQUE TAL NORMA SERVE TÃO-SOMENTE PARA FIXAR O TEMPO MÁXIMO DE ENCARCERAMENTO, NÃO SERVINDO COMO BASE PARA OUTROS BENEFÍCIOS.