STF - HABEAS CORPUS N. 72.083-8 (DJU 09.03.2001, SEÇÃO 1, p. 103) 

PROCED. : CEARÁ       

RELATOR: MIN. FRANCISCO REZEK                   

PACTE.  :  O.F.F.G.              

PACTE.  :  M.A.M.      

IMPTE.  :  JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTROS   

COATOR  :  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o hábeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque e, pelo MPF, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª. Turma, 05-09-95.

EMENTA

HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A desistência pelo Ministério Público da inquirição das suas testemunhas - faculdade atribuída às partes - não lesa direito da defesa, que pode arrolar na sua lista eventual testemunha da acusação.

Habeas corpus indeferido.