TACRIM 4ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 371074/9 RELATOR : PÉRICLES PIZA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/282 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÍNIMA PARA CADA DELITO CONSIDERADA ISOLADAMENTE. NECESSIDADE: - EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIMES, PARA FINS DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95, DEVE SE VERIFICAR SE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA CADA DELITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE É IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO.