HABEAS CORPUS Nº 00.018812-3, DE BLUMENAU (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 24.10.2001) 

RELATOR                  : DES. SOLON D'EÇA NEVES

IMPTES                      : RONEI DANIELLI E OUTRO

PACIENTE                  : DEUSDITH DE SOUZA

INTERES.                   : SALÉZIO STAHELIN

SUSTENTAÇÃO ORAL: RONEI DANIELLI

DECISÃO: por votação unânime, denegar a ordem. Custas na forma da lei.

EMENTA

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO EM CRIME DE CONCUSSÃO - SENTENÇA SUB JUDICE EM RECURSO DE AGRAVO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUDIÊNCIA DE SURSIS DESIGNADA - PACIENTE CANDIDATO A VEREADOR - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

"É legítima a execução provisória do julgado condenatório na pendência de recursos sem efeito suspensivo, extraordinário e especial, a teor do que dispõe o art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90, sem que haja ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)" (STF. HC. Rel. Min. Maurício Corrêa, RT 753/441).