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Jur. ementada 213/2001: Interrogatório. Réu menor, assistido por procurador. Nulidade. Inocorrência.

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TACRIM 11

TACRIM 1ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1181639-9

RELATOR       : PIRES NETO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1344/169                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 10.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- INTERROGATÓRIO. RÉU MENOR, ASSISTIDO POR PROCURADOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO DEFENSOR NO ATO. DESNECESSIDADE.

- INOCORRE NULIDADE QUANDO O RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS É ASSISTIDO POR PROCURADOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, POIS A LEI NÃO EXIGE A PRESENÇA DO DEFENSOR.



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