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Jur. ementada 266/2001: Sentença. Fixação de regime prisional fechado ao condenado à pena de detenção. Nulidade. Ocorrência.

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TACRIM 11

TACRIM 2ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 367658/4

RELATOR       : JOSÉ URBAN

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1348/421                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 17.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO AO CONDENADO À PENA DE DETENÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

- OCORRE NULIDADE DA SENTENÇA QUE FIXA O REGIME PRISIONAL FECHADO AO RÉU CONDENADO À PENA DE DETENÇÃO, POIS CONTRARIA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, IMPONDO AO SENTENCIADO MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ESPECIFICADA NO ART. 33 DO CP, QUE PARA ESSA HIPÓTESE FIXA OS REGIMES INICIAIS SEMI-ABERTO E ABERTO.



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