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Jur. ementada 594/2001: Apelação. Apresentação das razões recursais fora do prazo legal. Possibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 1ª CÂMARA -  APELAÇÃO CRIMINAL 1206331/9     

RELATOR       : SILVEIRA LIMA                    

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1349/115                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 24.08.2000                                  

  

EMENTA 

-  APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL.             

CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE:                         

- A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO SE ESTE FOI TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.           



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