TACRIM 11ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 368570/6 RELATOR : WILSON BARREIRA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/102 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". NECESSIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA: - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" -, SOBRE O QUAL PENDE INCLUSIVE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPÕE-SE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA O ARRENDATÁRIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.