TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1212135-6

RELATOR       : PÉRICLES PIZA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1345/264                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 22.08.2000                                  

EMENTA 

- SENTENÇA. DECISÃO QUE, SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 384 DO CPP, CONDENA O RÉU POR CRIME CONSUMADO, EM DESACORDO COM O TEOR ACUSATÓRIO, QUE DESCREVE CONDUTA NA FORMA TENTADA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

- É NULA A SENTENÇA QUE, SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 384 DO CPP, CONDENA O RÉU POR CRIME CONSUMADO, EM DESACORDO COM O TEOR ACUSATÓRIO DA PEÇA VESTIBULAR, QUE DESCREVE A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA TENTADA, EVIDENCIANDO DIVERGÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E A DECISÃO, QUE SE MOSTRA "ULTRA PETITA", FERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.