Artigos
Jur. ementada 2113/2001: Processo penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Responsabilidade penal objetiva. Impossível denúncia pelo só fato de o sujeito ser sócio.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.051 - SP (2000/0128113-5) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 287, J. 06
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040