TACRIM 12ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1192011/7

RELATOR       : OSNI DE SOUZA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1339/479                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

EMENTA  

- PROVA PERICIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA REALIZADA POR PESSOAS NÃO PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE.

- NO CRIME DE FURTO DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA HIPÓTESE EM QUE O AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL É REALIZADO POR DOIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, NÃO SE CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 159, § 1º, DO CPP, QUE À FALTA DE PERITOS OFICIAIS, PERMITE QUE O EXAME SEJA REALIZADO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, DESDE QUE PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.