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Jurisprudência: Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Detração do período em que ficou apreendida pela autoridade. Possibilidade.
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RELATOR: FERNANDO MIRANDA
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/123
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000
- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FICOU APREENDIDA PELA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE:
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