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Jur. ementada 87/2001: Fraude no pagamento por meio de cheque. agente que paga dívida preexistente com cheque sem fundos. Caracterização. Inocorrência. Existência de prejuízo para a vítima. Necessidade.

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TACRIM 6ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1189195/6

RELATOR       : ALMEIDA PRADO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1341/179                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 02.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AGENTE QUE PAGA DÍVIDA PREEXISTENTE COM CHEQUE SEM FUNDOS. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. NECESSIDADE.

- INOCORRE O DELITO DO ART. 171, § 2º, VI, NA CONDUTA DO AGENTE QUE PAGA DÍVIDA PREEXISTENTE COM CHEQUE SEM FUNDOS, POIS NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A VÍTIMA, ELEMENTO ESTE ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, JÁ QUE O OFENDIDO PODE OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS CIVIS.



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