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Artigos

Jur. ementada 2124/2001: Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Anistia da Lei 9.639/98. Inconstitucionalidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TRF 3ª REGIÃO - PROC. Nº 1999.03.99.001494-5 (DJU 16.08.01, SEÇÃO 2, P. 1414, J.



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