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Artigos

Jur. ementada 386/2001: Revisão. Pedido de cancelamento da suspensão de direitos políticos. Via inadequada.

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TACRIM 11

TACRIM 1º GRUPO - REVISÃO CRIMINAL 365188/5

RELATOR       : FRANCISCO MENIN

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1357/285                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 28.09.2000                                  

  

EMENTA 

 

- REVISÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. VIA INADEQUADA.

- É IMPOSSÍVEL, NA VIA REVISIONAL, PLEITEAR O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, POIS O AFASTAMENTO DE TAL EFEITO, ADVINDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS, SÓ PODERIA TER OBTIDO COM A EXTINÇÃO DA PENA, APÓS EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS", SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CP.



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