STF - HABEAS CORPUS N. 80.026-2 (DJU 04.05.2001, SEÇÃO 1, p. 4) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES PACTE. : B.G.S. IMPTES. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Werner Cantalício João Becker. 1a. Turma, 25.04.2000. EMENTA "Habeas corpus". - A condenação definitiva a que alude o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é a condenação transitada em julgado. - No caso, não se decretou a perda do cargo de imediato, mas sim o afastamento do exercício dele. - Assim, e de qualquer sorte não tendo ainda o ora paciente perdido o cargo de Prefeito, pois a perda deste só ocorrerá com o trânsito em julgado de sua condenação, o Tribunal de Justiça local, ao prolatar originariamente a condenação que agora se pretende invalidar, era competente para proferi-la com base no artigo 29, X, da Constituição Federal, não interferindo nessa competência o cancelamento da súmula 394 desta Corte, o que só ocorreria se tivesse havido essa perda. "Habeas corpus" indeferido.