TACRIM 10ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 367256/6 

RELATOR       : VICO MAÑAS

VOTAÇÃO      : UNÂNIME

ROLO/FLASH: 1349/14

DATA DO

JULGAMENTO: 30.08.2000

EMENTA

- REGIME  PRISIONAL. MANUTENÇÃO NA MODALIDADE FECHADA DO CONDENADO     À SEMI-ABERTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REMOÇÃO JÁ DETERMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. IRRELEVÂNCIA.

- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSÍVEL DE SER SANADO PELA VIA DO "HABEAS CORPUS", A MANUTENÇÃO EM REGIME PRISIONAL FECHADO DO AGENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE À MODALIDADE INICIAL SEMI-ABERTA, SENDO IRRELEVANTE QUE A AUTORIDADE COATORA JÁ TENHA DETERMINADO A    REMOÇÃO, DEVENDO O SENTENCIADO AGUARDAR SUA TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.