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Jurisprudência: Penal. Regime prisional. Fixação da modalidade mais grave por se tratar de roubo qualificado. Inadmissibilidade.
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TACRIM 6ª CÂMARA – APELAÇÃO 1220363/4
RELATOR: IVAN MARQUES VOTAÇÃO: UNÂNIME ROLO/FLASH: 1355/317 DATA DO JULGAMENTO: 20.09.2000
EMENTA
- REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVE POR SE TRATAR DE ROUBO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE: - É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE POR SE TRATAR DE ROUBO QUALIFICADO, POIS ESTE FUNDAMENTO NÃO ESTÁ LISTADO NAS REGRAS QUE O LEGISLADOR PÔS À DISPOSIÇÃO DO INTÉRPRETE E APLICADOR PARA ESCOLHER O REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO.
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