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Jurisprudência: Processo penal. Competência recursal. Crime de responsabilidade apenado com detenção, praticado por ex-prefeito. Julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal. Necessidade (tese vencedora).
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RELATOR: SILVÉRIO RIBEIRO
VOTAÇÃO: MAIORIA DE VOTOS
ROLO/FLASH: 1358/126
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000
- COMPETÊNCIA RECURSAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE APENADO COM DETENÇÃO, PRATICADO POR EX-PREFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. NECESSIDADE (TESE VENCEDORA):
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