TRF 4ª REGIÃO - CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.04.01.057948-9/RS (DJU 15.08.01, SEÇÃO 2, P. 2359, J. 18.06.01) RELATOR : JUIZ CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : LUIS ALBERTO D. AZEVEDO AURVALLE REQUERIDO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS INTERESSADO: A.A.A.C. : R.C.S.D.K. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUARIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE DENUNCIADOS. ATO JUDICIAL.TRADUÇÃO. TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. CUSTAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO Nº 13/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE IN CASU. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMO ÓRGÃO DO ESTADO. INCUMBIDO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.