INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 255/2001: Apelação. Fuga do acusado. Óbice ao conhecimento do recurso. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Art. 595 do CPP.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 13ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1199891/0

RELATOR       : ROBERTO MORTARI

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1347/602                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 16.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- APELAÇÃO. FUGA DO ACUSADO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA.

- A FUGA DO ACUSADO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE APELAÇÃO, POIS O ART. 595 DO CPP, QUE PREVIA A DESERÇÃO DO RECURSO DA DEFESA NESSA HIPÓTESE, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040