TACRIM 1º GRUPO – REVISÃO CRIMINAL 365188/5

RELATOR: OSNI DE SOUZA
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1357/285
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000

EMENTA

- REVISÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. VIA INADEQUADA:
- É IMPOSSÍVEL, NA VIA REVISIONAL, PLEITEAR O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, POIS O AFASTAMENTO DE TAL EFEITO, ADVINDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS, SÓ PODERIA SER OBTIDO COM A EXTINÇÃO DA PENA, APÓS EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS", SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CP.