TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.01.01.112417-5/RS (DJU 17.01.2001, SEÇÃO 2, p. 268) 

RELATORA  : JUÍZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

APELANTE  : CLEOMAR AGOSTINHO BALEN

ADVOGADO: DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS

APELANTE  : SERGIO MENNA BARRETO

ADVOGADO: GIRNEI ROBERTO DA CAS

                     : ZENO BITTENCOURT SOUZA E OUTRO

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ                              

EMENTA           

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12 DA LEI 9.639/98. MP 1571-7 § 6. ART. 5, XL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.          

1. As disposições do art. 7º, parágrafo 6º, da Medida Provisória nº 1.571-7/97 não fixaram lapso temporal para o parcelamento ali consignado e foram especificadamente convalidadas pelo art. 12 da Lei nº 9.639/98.          

2. Extinção da punibilidade pelo pagamento que se acolhe, no caso concreto, em homenagem à previsão da Medida Provisória referida e à busca de soluções alternativas que não o encarceramento e a pena determinante.          

3. Aplicação do art. 12 da Lei 9.639/98 e do arts. 5º, XL da   Constituição Federal.          

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos apelos, o termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.          

Porto Alegre, 19 de outubro de 2000.