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Jur. ementada 671/2001: Prefeito municipal. Publicidade para promoção pessoal. Denúncia recebida.

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TACRIM 11

RECURSO: PROCESSO CRIME NÚMERO: 70000683029

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Será oportunamente publicada

RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67, ARTIGO 1, INCISO I. COMETE ESTE DELITO, EM TESE, O ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE PAGA COM DINHEIRO PÚBLICO PUBLICIDADE DA IMPRENSA ESCRITA PARA PROMOÇÃO PESSOAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (11 FLS) (PCR Nº 70000683029, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 16/11/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM: ROLANTE

SEÇÃO : CRIME

REF. LEGISLATIVAS : DLF-201 DE 1967, ART-1, INC-I

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